1. Editor
O serviço Restorm é publicado pela MonsieurDev, sociedade por ações simplificada unipessoal (SASU) com capital de 1000 €, registada no Registo Comercial de Bordéus sob o número 941 528 259, com sede em 6, Sente des Morutiers, Résidence Edéal, Apt D21, 33300 Bordéus, França. Número de IVA intracomunitário: FR79941528259. Contacto: [email protected].
2. Objeto e aceitação
Os presentes termos e condições (as "Condições") regem o acesso e a utilização da aplicação Restorm e dos serviços associados (o "Serviço"). Ao transferir, instalar ou utilizar o Serviço, ao criar uma conta ou ao subscrever um plano, reconhece ter lido e aceitado sem reservas as presentes Condições.
3. Edições do Serviço
O Serviço é oferecido em três edições:
- Community — gratuita para particulares e equipas com menos de 10 pessoas;
- Pro — sujeita a um plano pago (por lugar);
- Enterprise — objeto de um contrato específico.
Uma licença por lugar é pessoal e não pode ser partilhada simultaneamente entre vários utilizadores, salvo disposição em contrário prevista na oferta Enterprise.
Elegibilidade para a edição Community. Ao utilizar a edição Community, declara reunir as respetivas condições: utilização enquanto particular ou no seio de uma equipa com menos de 10 pessoas. Qualquer utilização no seio de uma organização com 10 ou mais pessoas, ou que exceda de outra forma o âmbito da edição Community, exige um plano pago (Pro ou Enterprise). Utilizar a edição Community fora destas condições constitui um incumprimento das presentes Condições.
4. Contas de utilizador
O utilizador é responsável pelas informações associadas à sua conta, pela confidencialidade das suas credenciais e por qualquer atividade realizada a partir dela.
5. Dados e privacidade — funcionamento local-first
Salvo indicação em contrário, os dados geridos pelo Restorm — pedidos, coleções, variáveis de ambiente, cenários, histórico de respostas — permanecem armazenados localmente no dispositivo do utilizador. Salvo funcionalidade explicitamente ativada pelo utilizador, o editor não tem acesso a estes dados. Determinadas funcionalidades de conta ou pagas podem depender de serviços de terceiros, cujo tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade.
6. Inteligência artificial
Certas funcionalidades permitem a interação com modelos de inteligência artificial, locais ou fornecidos por terceiros. Quando o utilizador configura um fornecedor terceiro, os dados enviados a esse fornecedor ficam sujeitos às condições e ao tratamento próprios desse fornecedor. As respostas produzidas por modelos de inteligência artificial são geradas automaticamente e podem ser imprecisas; o utilizador continua responsável pela sua verificação e utilização.
7. Serviços e APIs de terceiros
O Restorm é um cliente que permite consultar serviços e APIs escolhidos pelo utilizador. O editor não é responsável pela disponibilidade, conteúdo, funcionamento ou condições dos serviços de terceiros a que o utilizador opte por se ligar (APIs próprias ou de terceiros, fornecedores de IA, servidores compatíveis com o protocolo MCP, etc.). O editor não garante uma compatibilidade permanente com APIs, protocolos ou serviços de terceiros, que podem evoluir independentemente do Restorm.
8. Condições comerciais e subscrições
- Duração: os planos são subscritos mensal ou anualmente, consoante a modalidade escolhida.
- Renovação: renovam-se automaticamente no vencimento, salvo cancelamento prévio.
- Cancelamento: pode cancelar a qualquer momento; o plano termina no final do período em curso.
- Alteração de preços: o editor pode alterar os preços; qualquer alteração aplicável a um plano em curso é comunicada com antecedência e entra em vigor na renovação seguinte.
- Suspensão: o editor pode suspender o acesso em caso de fraude, incumprimento de pagamento ou violação das presentes Condições.
9. Preços e pagamento
Os preços são indicados na página de Preços, em euros ou dólares consoante a sua região, sem impostos. Os impostos aplicáveis são calculados no momento do pagamento em função da situação do cliente. Os pagamentos são processados pelo nosso revendedor (Merchant of Record) Paddle, que atua como vendedor da transação, emite a fatura e cobra os impostos aplicáveis.
10. Direito de retratação
Quando o utilizador atua na qualidade de consumidor nos termos do direito aplicável, beneficia de um direito de retratação de 14 dias. As modalidades, bem como a nossa garantia comercial de "satisfação garantida ou dinheiro de volta", estão detalhadas na Política de Reembolso, que faz parte integrante das presentes Condições.
11. Licença de utilização
Sujeito ao cumprimento das presentes Condições, é-lhe concedida uma licença de utilização do Serviço, pessoal, não exclusiva e intransmissível, atribuída durante todo o período de utilização do Serviço. Nesse sentido:
- o software não é vendido, mas licenciado;
- é proibida qualquer revenda ou redistribuição;
- é proibida a engenharia inversa, exceto quando expressamente permitida por lei.
12. Propriedade intelectual
O software Restorm, a sua marca, a sua identidade visual, a sua documentação e o conjunto de elementos que o compõem estão protegidos pelas leis relativas à propriedade intelectual. As presentes Condições não implicam qualquer transferência de propriedade a favor do utilizador.
13. Componentes de código aberto
O Serviço integra componentes de código aberto sujeitos às respetivas licenças. Essas licenças mantêm-se aplicáveis aos componentes em causa, e nada nas presentes Condições as substitui.
14. Utilização aceitável
Compromete-se a não utilizar o Serviço para:
- desenvolver atividades ilegais ou violar direitos de terceiros;
- testar ou atacar sistemas sem autorização do respetivo proprietário;
- contornar as medidas de segurança ou as limitações técnicas do Serviço.
15. Atualizações
O editor pode publicar, fazer evoluir, modificar ou retirar determinadas funcionalidades. Algumas atualizações podem ser necessárias para manter a segurança ou a compatibilidade do Serviço.
16. Garantias e responsabilidade
O Serviço é fornecido "tal como está". O editor não garante que o Serviço esteja isento de erros ou disponível sem interrupções. Nos limites permitidos por lei, o editor não poderá ser responsabilizado por danos indiretos, perda de dados ou de negócio resultantes da utilização do Serviço. O utilizador continua a ser o único responsável pelos pedidos que executa, pelos dados que transmite às APIs que consulta e pelo cumprimento das leis aplicáveis. Nada nas presentes Condições limita uma responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.
17. Efeitos da cessação
O cancelamento do plano põe termo ao acesso às funcionalidades que exigem um plano ativo. Não afeta os dados armazenados localmente no seu dispositivo.
18. Clientes Enterprise
Os clientes Enterprise podem beneficiar de condições contratuais particulares que, em caso de contradição, prevalecem sobre as presentes Condições.
19. Lei aplicável e jurisdição
As presentes Condições regem-se pelo direito francês. Na falta de resolução amigável, qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Bordéus, sem prejuízo das disposições imperativas que protegem o utilizador quando este atua na qualidade de consumidor nos termos do direito aplicável.
20. Alterações
O editor pode alterar as presentes Condições. A versão aplicável é a que estiver em vigor na data da sua utilização ou subscrição. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação, salvo disposição em contrário.
21. Língua
Em caso de tradução das presentes Condições, prevalece a versão francesa.
22. Contacto
Para qualquer questão: [email protected].